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Apesar de muito reduzida, a partir da perspectiva trazida pelo art. 186 do CCB/2002, possível dividir os atos ilícitos em duas espécies: (i) os indenizáveis, que se amoldam à classificação ponteana relacionada ao dever do causador em compensar determinado dano sofrido pela vítima; e (ii) os não indenizáveis, que são as outras espécies ponteanas ...
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Doutrina sobre este ato normativo V. arts. 927 a 954 e 1.277, CC.
Os ataques de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, também costumeiramente referidos como o 8 de janeiro ou ainda como atos golpistas de 8 de janeiro, [ 13][ 14] foram uma série de vandalismos, invasões e depredações do patrimônio público cometidos por uma multidão de bolsonaristas extremistas [ 7] que invadiu edifícios do governo federal ...
O artigo sob comentário menciona tanto o dolo como a culpa, assim considerados no campo penal. Fala o dispositivo em "ação ou omissão voluntária". O Código Penal define dolo como a situação em que o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo (art. 18, I). No dolo específico, o agente quer o resultado direta ou ...
O tratamento da barriga d'água consiste no controle da doença de base, diminuição da ingestão de sal, abstinência total de bebidas alcoólicas, uso de medicamentos diuréticos, além de procedimentos específicos para drenar o excesso de líquido acumulado na cavidade abdominal.
Artigos Relacionados Referências Apesar de não poder "atacar" diretamente a gordura da barriga apenas bebendo água, ela pode ser utilizada para ajudar uma pessoa a perder peso. Beber água regularmente auxilia a queimar alguns quilos permanentemente, mas não existem atalhos rápidos para isso.
Por isso, beber cerca de 2 litros de água por dia é uma boa forma de controlar a ingestão de alimentos durante o dia, facilitando a perda de barriga. Saiba a quantidade de água indicada para ajudar a perder barriga. 4. Dormir entre 7 a 9 horas por noite.
Ficar com a barriga inchada uma vez ou outra é comum. 1 No entanto, algumas condições de saúde podem causar um acúmulo de líquidos dentro do abdômen chamada de ascite ou barriga d'água. 2 A ascite é um sintoma que pode aparecer quando o fígado não está funcionando corretamente. 3
O consumo de, pelo menos, 1,5 a 2 litros de água por dia favorece a circulação do sangue, acelera o metabolismo e ajuda não só a reduzir a retenção de líquidos, como também diminui o inchaço abdominal.
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No Brasil, os apps de apostas estão disponíveis para Android. Porém, não é possível, por exemplo, ir até a Play Store e simplesmente baixar. É necessário acessar o site de apostas escolhido, baixar o app na versão apk. A única, até o momento, disponível para Android.
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Publicidade Jogo de apostas Fazer apostas online é permitido no Brasil: veja como jogar com segurança As apostas on-line foram legalizadas no Brasil, mas ainda gera muitas dúvidas; confira aqui tudo sobre o processo de regulamentação e tire suas dúvidas 02/03/2021 13:56 - atualizado 02/03/2021 14:15 (foto: Pixabay)
Essas, sim, são proibidas no Brasil. Casinos e bingos, por exemplo, não podem funcionar no território. Mas quando o âmbito passa do físico para o virtual, a coisa muda. A Lei 13.756 de 12 de dezembro de 2018 permite que sites possam realizar atividades lotéricas, desde que regularizados pelo Ministério do Esporte.
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