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A partir desta segunda-feira (1º), o salário mínimo oficial será de R$ 1.412. O valor, que será pago a partir de fevereiro referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$ 1 ...
Janeiro/2022: R$ 1.212 Janeiro/2021: R$ 1.100 Janeiro/2020: R$ 1.039 Janeiro/2019: R$ 998 Saiba mais sobre o reajuste de 2023 Abaixo você confere uma tabela com a progressão dos valores do salário mínimo desde a implementação do Plano Real nos demais anos: Capítulo 3 Como é feito o reajuste do salário mínimo?
O salário mínimo é a menor remuneração mensal que empregadores formais podem pagar a seus funcionários, sendo um direito básico, presente na Constituição Federal. O seu valor oficial é regulamentado por lei, abrange todo o território nacional e inclui tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais. Qual o valor do salário mínimo em 2022?
Até o final de 2023, o salário mínimo era fixado em R$ 1.320. No entanto, com a implementação da nova política de valorização salarial, esse valor foi ajustado para R$ 1.412 (R$ 92 de aumento) a partir de 1º de janeiro de 2024. Isso representa um aumento de 6,97%, superando a inflação acumulada de 3,85% nos últimos 12 meses até ...
O governo federal oficializou o valor do salário mínimo de 2024 em R$ 1.412, com pagamento para fevereiro.A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
No total, o curso traz 5 módulos, divididos da seguinte forma: conceito, características e fontes do Direito Penal, Princípios gerais do Direito Penal, Classificação dos crimes de acordo com a doutrina penal, Divisão do Código Penal e Aplicação da lei.
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Como você já deve ter imaginado, o Código Penal é a principal legislação referente ao direito penal, já que, como o próprio nome entrega, este código é constituído por todo um conjunto de leis e normas que possibilitam com que as consequências e punições citadas mais acima sejam aplicadas, além de claro, também declaram e definem quais práticas e atos estão sujeitos a estas ...
Portanto, você precisa, sobretudo, dominar até o artigo 120 do Código Penal, realizando um estudo avançado dos temas que compõem essa parte da matéria, como, por exemplo, saber o que é o conceito analítico de crime, como funcionam a extinção da punibilidade, as excludentes de ilicitude e da culpabilidade, a aplicação da lei penal no ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
O consumidor que for vítima de cobrança indevida tem o prazo de 10 anos para ingressar no Poder Judiciário e pedir restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. O entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
O que desgasta o SSDSuperior Tribunal de Justiça - Aviso de manutenção de sistemas. AVISO. Prezados usuários, As atividades judiciais do STJ estarão suspensas de 27 a 31 de dezembro, com regime de plantão até 1º de janeiro, conforme a Resolução STJ/GP 39/2023. De acordo com a Resolução STJ/GP 44/2023, a suspensão se estende até 7 de janeiro.
O que é taxa por OverlimitComo resolver e reclamar uma cobrança indevida? O Código de Defesa do Consumidor garante vantagens ao cliente que for vítima de uma cobrança indevida. Saiba o que diz a lei e quanto esse erro pode custar ao caixa da sua empresa.
Qual a punição para cobrança indevida? Para cobranças indevidas é prevista uma pena de 3 meses a 1 ano. Qual o valor da cobrança de danos morais por cobrança indevida? Geralmente, o valor da multa de danos morais costuma ser entre 1 e 50 salários mínimos, a depender do tipo de cobrança e do nível da empresa.
Qual é o prazo para contestar uma cobrança indevida? De acordo com o CDC, o prazo para contestar uma cobrança indevida é de até cinco anos após o pagamento. No entanto, é recomendado que o consumidor entre em contato com a empresa o mais breve possível, para evitar transtornos e prestações maiores. Quais são as consequências para as ...
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